O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial do trabalhador, criado para garantir proteção financeira em caso de demissão sem justa causa, além de possibilitar saques para compra da casa própria, aposentadoria e situações emergenciais. O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto.
No entanto, muitos trabalhadores descobrem que seus empregadores não estão cumprindo essa obrigação. Neste artigo, explicamos os direitos do trabalhador, as consequências do não recolhimento do FGTS e as medidas cabíveis para garantir esse direito. O não recolhimento do FGTS é uma infração.
O Que Diz a Legislação Sobre o FGTS?
O FGTS foi instituído pela Lei nº 8.036/1990 e tem como principal objetivo proteger o trabalhador contra demissões sem justa causa, garantindo uma reserva financeira. As principais regras do FGTS incluem:
- O empregador deve depositar 8% do salário bruto do empregado mensalmente
- O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês
- O saldo pode ser sacado em casos específicos, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doença grave ou calamidade pública
- Em caso de atraso ou não pagamento, a empresa fica sujeita a multa e correção monetária
Principais Irregularidades
- Depósito do FGTS em valor inferior ao devido
- Depósitos irregulares ou realizados com atraso
- Total ausência de depósitos na conta do trabalhador
- Desconto do FGTS no salário do empregado (o que é ilegal)
- Não repasse do valor retido em rescisão contratual
O trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa ou pelo site do FGTS, garantindo que os pagamentos estão sendo feitos corretamente.
Direitos do Trabalhador
Caso o empregador não realize corretamente os depósitos do FGTS, o trabalhador tem direito a:
- Receber os valores em atraso com juros e correção monetária
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa
- Rescisão indireta do contrato de trabalho, caso o empregador insista na irregularidade
- Denunciar a empresa ao Ministério do Trabalho para que ocorra fiscalização
- Ingressar com ação trabalhista para exigir o pagamento
O Que Fazer Caso o Empregador Não Deposite o FGTS?
Verifique o Extrato do FGTS
O trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS pelo aplicativo da Caixa ou pelo site do FGTS.
Converse com o Empregador
Caso perceba irregularidades, o primeiro passo é questionar a empresa e solicitar a regularização dos depósitos.
Faça uma Denúncia ao Ministério do Trabalho
Se a empresa não corrigir a situação, o trabalhador pode denunciar anonimamente à Superintendência Regional do Trabalho.
Procure o Sindicato da Categoria
Os sindicatos podem ajudar na intermediação da cobrança e fornecer orientações sobre as melhores medidas a serem tomadas.
Entre com uma Ação Trabalhista
Caso a empresa não regularize o pagamento, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para exigir o recolhimento do FGTS, com acréscimo de juros e correção monetária.
Perguntas Frequentes
Como sei se a empresa está depositando meu FGTS?
O trabalhador pode consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal ou pelo site do FGTS.
O que fazer se meu FGTS não foi depositado?
Primeiro, tente resolver diretamente com a empresa. Se não houver solução, registre uma denúncia no Ministério do Trabalho ou procure um advogado trabalhista.
O FGTS pode ser descontado do meu salário?
Não. O FGTS é uma obrigação do empregador e não pode ser descontado do salário do trabalhador.
Posso pedir demissão e exigir o pagamento do FGTS não depositado?
Sim, mas ao pedir demissão, o trabalhador perde o direito à multa de 40% e ao saque do FGTS. No entanto, pode ingressar com ação trabalhista para exigir os valores não pagos.
Qual o prazo para reclamar na Justiça?
O trabalhador tem **até dois anos após o término do contrato** para exigir valores não depositados, podendo cobrar os últimos **cinco anos de FGTS em atraso**.
Conclusão
O não recolhimento do FGTS é uma infração trabalhista grave, que pode gerar prejuízos financeiros significativos ao trabalhador. Caso perceba que seu FGTS não está sendo depositado corretamente, busque resolver diretamente com a empresa, denuncie ao Ministério do Trabalho e, se necessário, ingresse com uma ação judicial para garantir seus direitos.
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- Demissão sem justa causa indevida
- Não pagamento de horas extras
- Assédio moral no ambiente de trabalho
- Atraso ou falta de pagamento de salário
- Negativa de direitos na rescisão
- Desvio ou acúmulo de função sem pagamento
- Condições de trabalho insalubres ou perigosas
- Negação de férias ou 13º salário
- Não recolhimento do FGTS
- Trabalho sem registro na carteira
- Equiparação salarial desrespeitada
- Licença-maternidade ou paternidade negada
- Danos por acidente de trabalho
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- Demissão por perseguição ou retaliação
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