O registro em carteira (CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social) é um direito fundamental do trabalhador no Brasil. No entanto, muitas empresas ainda contratam funcionários sem registro, deixando de garantir benefícios trabalhistas essenciais. Essa prática é ilegal e pode acarretar penalidades.
Explicamos os direitos do trabalhador que exerce suas funções sem carteira assinada, as consequências para o empregador e as medidas cabíveis para regularizar a situação. A negativa de direitos na rescisão é uma prática abusiva que prejudica o trabalhador.
Negativa de Direitos na Rescisão: O Que Fazer e Como Garantir seus Direitos
A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial para o trabalhador, pois é quando ele recebe as verbas rescisórias a que tem direito. No entanto, em alguns casos, o empregador pode se recusar a pagar corretamente essas verbas, deixando o empregado em uma situação delicada.
Neste artigo, abordaremos os direitos do trabalhador na rescisão, as principais irregularidades cometidas pelos empregadores e as medidas cabíveis para garantir o recebimento dos valores devidos.
Quais São os Direitos do Trabalhador na Rescisão?
A depender do tipo de rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a diferentes verbas rescisórias. As principais são:
Saldo de salário
Remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Aviso prévio
Pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da dispensa.
Férias vencidas e proporcionais
Acrescidas de 1/3 constitucional.
13º salário proporcional
Se a rescisão ocorrer antes de dezembro, o trabalhador tem direito a receber a fração do 13º correspondente ao tempo trabalhado no ano.
Multa de 40% sobre o FGTS
Para casos de dispensa sem justa causa.
Saque do FGTS e seguro-desemprego
Também para demissões sem justa causa.
Principais Irregularidades na Rescisão do Contrato
Infelizmente, alguns empregadores tentam reduzir custos de forma ilegal ao negar direitos na rescisão. As práticas mais comuns incluem:
- Não pagamento de férias proporcionais
- Cálculo incorreto do 13º salário
- Não depósito do FGTS ao longo do contrato
- Recusa em pagar a multa de 40% sobre o FGTS
- Não liberação da guia para saque do seguro-desemprego
- Pressão para assinar documentos em branco ou sem conferência
- Classificação incorreta da rescisão para evitar o pagamento de direitos
O Que Fazer Caso a Empresa Negue Seus Direitos?
Se houver negativa de direitos na rescisão, o trabalhador pode seguir os seguintes passos:
Conferir os Cálculos da Rescisão
Antes de assinar qualquer documento, o trabalhador deve verificar se os valores estão corretos. Caso tenha dúvidas, pode procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
Solicitar o Pagamento Formalmente
Caso identifique alguma irregularidade, é recomendável solicitar o pagamento formalmente ao empregador, seja por e-mail, carta ou outro meio que possa ser comprovado.
Registrar Reclamação no Sindicato ou no Ministério do Trabalho
O trabalhador pode buscar auxílio do sindicato ou formalizar uma queixa no Ministério do Trabalho e Emprego.
Procurar a Justiça do Trabalho
Se o empregador continuar negando o pagamento, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para cobrar seus direitos.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo o empregador tem para pagar a rescisão?
O pagamento deve ser feito em até 10 dias corridos após a rescisão do contrato, conforme a CLT.
Se a empresa não pagar a rescisão no prazo, o que acontece?
O trabalhador pode requerer na Justiça do Trabalho uma multa equivalente a um salário mensal, além do pagamento das verbas devidas.
O trabalhador pode assinar o termo de rescisão mesmo com erros?
Não é recomendável. Se houver erros, o ideal é apontá-los antes de assinar o documento.
O que fazer se a empresa falir antes de pagar a rescisão?
O trabalhador pode buscar o pagamento na Justiça do Trabalho e, em alguns casos, acionar o seguro-desemprego.
Existe um prazo para cobrar direitos não pagos na rescisão?
Sim. O prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato, podendo cobrar até 5 anos de direitos retroativos.
Conclusão
A negativa de direitos na rescisão é uma prática abusiva que prejudica o trabalhador. Caso isso ocorra, é essencial conhecer seus direitos, conferir os cálculos e, se necessário, buscar ajuda jurídica.
Se você está enfrentando essa situação, procure um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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- Atraso ou falta de pagamento de salário
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- Desvio ou acúmulo de função sem pagamento
- Condições de trabalho insalubres ou perigosas
- Negação de férias ou 13º salário
- Não recolhimento do FGTS
- Trabalho sem registro na carteira
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